TERMOS E CONDIÇÕES
Sobre esta política de privacidade
O Instituto Casa do Caminho Irmãos Samaritanos - ICCIS reconhece o direito fundamental de proteção de dados pessoais inclusive nos meios digitais, conforme Art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal.
E, por reconhecer plenamente o direito fundamental de proteção de dados, esta política descreve o compromisso do ICCIS com a confidencialidade e privacidade dos dados pessoais, bem como, estabelece as diretrizes técnicas e organizacionais objetivando o processamento de dados pessoais em consonância com os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No ICCIS , garantimos a proteção das informações que você nos fornece. Esta política de privacidade foi elaborada de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta política de privacidade define como o ICCIS coleta, usa e armazena dados pessoais através de seu site e seus subdomínios https://www.iccisamaritanos.org/ e https://www.caminhocasa.com .
Em caso de dúvidas ou qualquer pergunta sobre sua privacidade, uso e o processamento de seus dados pessoais, entre em contato com o responsável por meio do e-mail pdp@caminhocasa.com.
1. Quando coletamos informações sobre você?
Para toda a coleta de dados pessoais fornecida voluntariamente por você (ou “titular de dados”) ou por todos os demais titulares de dados, o ICCIS segue as seguintes determinações:
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Serão coletadas somente os dados imprescindíveis para realizarmos nossas atividades e em conformidade com as hipóteses legais previstas na legislação.
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Os dados pessoais coletados somente serão utilizados para cumprir com a finalidade informada e respeitando minimamente uma base legal válida.
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Caso seja necessário obter seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, este será solicitado previamente de forma clara, objetiva e informando a finalidade.
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Os dados pessoais serão tratados somente pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados.
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Os dados pessoais obtidos por meio de nossos parceiros ou prestadores de serviço, somente serão utilizados mediante existência de seu consentimento prévio para o compartilhamento, sempre respeitando a sua privacidade e a finalidade para as quais foram coletados.
2. Tipo de dado coletado pelo ICCIS, a finalidade e a respectiva base legal¹:
2.1 Acesso aos sites
Finalidade:
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Habilitar a boa experiência de navegação e visualização das informações, atividades, notícias, eventos, fotos, vídeos e atividades do ICCIS.
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Suportar o bom funcionamento do site.
Tipo de dado pessoal:
Por meio de cookies podemos coletar informações do seu navegador, do seu sistema, termos pesquisados, conteúdos acessados, ou outros relacionados a sua navegação na internet.
Base Legal: Legítimo Interesse.
2.2 Pessoa torna-se doadora
Finalidade:
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Cadastro e registro do doador, independente da forma ou regularidade das doações, mensal ou única, por meio do site, call center, ação nas ruas, mala-direta.
Tipo de dado pessoal:
Dados que permitam sua identificação, comprovem identidade, comprovem a origem de doações recebidas e permitam realização de contato, por exemplo: e-mail.
Base Legal: Consentimento, mediante manifestação voluntária.
2.3 Inscrição em eventos ou campanhas de marketing
Finalidade:
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Envio de comunicações, notícias e novas campanhas de doações.
Tipo de dado pessoal:
Dados que permitam identificação das pessoas e permitam o contato para envio de notícias informativas (newsletter) ou solicitações de doações, por exemplo: e-mail, endereço, telefone ou outra informação pertinente pode ser solicitada.
Base Legal: Consentimento, mediante manifestação voluntária
Legítimo Interesse, assegurado o direito de opt-out/descadastramento das listas e cadastros de mailing.
2.4 Acesso à área restrita de doador
Finalidade:
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Dados que permitam identificação e gerenciamento de doações ao ICCIS.
Tipo de dado pessoal:
Dados que permitam identificação, que comprovem identidade e permitam os meios de recebimento de doações por parte do ICCIS, por exemplo: nome completo, endereço, telefone ou outra informação pertinente pode ser solicitada.
Base Legal: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
2.5 Quando interage em nossas Redes Sociais
Finalidade:
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Dados que permitam identificar o doador em nossa base de dados e/ou estreitar relacionamento.
Tipo de dado pessoal:
Dados que permitam identificação e o contato, por exemplo: nome completo, CPF e e-mail.
Base Legal: Consentimento, mediante manifestação voluntária.
Legítimo Interesse.
3. Compartilhamento de dados
O ICCIS, conforme a situação, poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, sempre observando a boa fé e os princípios e hipóteses definidas em lei.
O compartilhamento poderá ocorrer:
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Com empresas parceiras, que nos apoiam na execução de processos operacionais como por exemplo, Central de Relacionamento ao Doador, desde que o tratamento de dados siga os padrões de segurança e instruções de processamento estabelecidos pelo ICCIS.
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Com entidades governamentais ou terceiros, inclusive utilizando dados sensíveis, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
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Com entidades governamentais ou terceiros, para proteção dos interesses do ICCIS em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos.
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Mediante ordem judicial ou por meio de requerimento de autoridades que detenham competência legal para esta requisição.
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E outras situações que possam surgir, observando integralmente as diretrizes dessa política.
4. Segurança de dados pessoais
Esta política de privacidade é suportada por políticas e medidas de segurança da informação específicas e consistentes com o grau de sensibilidade dos dados pessoais, como por exemplo, restrição máxima de acesso aos dados bancários de doadores e proteção com criptografia de dados de cartão de crédito armazenados nas plataformas de doação do site, o PayPall e o Wix são os fornecedores diretos e os únicos responsáveis pela segurança desses dados.
Devido à importância e aos requisitos legais de segurança, o ICCIS estabelece rotina de conscientização e treinamentos periódicos, emprega um time de profissionais dedicados, sistemas, ferramentas e processos voltados ao monitoramento e melhoria contínua da segurança da informação.
5. Incidentes de privacidade e vazamentos de dados pessoais
Usamos medidas e precauções técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais e evitar a perda, o uso indevido ou a alteração de seus dados pessoais.
Se você tiver alguma dúvida, entre em contato pelo e-mail pdp@caminhocasa.com.
6. Retenção e armazenamento de dados pessoais
O ICCIS identificará e armazenará os dados pessoais pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades, para as quais foram coletados. Dessa forma, serão eliminados, quando não forem mais necessários, ou quando solicitado pelos titulares de dados em exercício a seus direitos, exceto nas hipóteses previstas em lei, como por exemplo, necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
7. Decisões automatizadas
O ICCIS não utiliza nenhuma tecnologia em processos de tratamento de dados, que envolvam a tomada de decisões automatizadas, ou seja, sem intervenção humana.
Caso no futuro venhamos a implementar processos que envolvam a realização de decisões tomadas unicamente com base em processamento automatizado de dados pessoais, o ICCIS se compromete a avaliar os impactos de privacidade, emitir avisos específicos e estabelecer meios de que o titular de dados possa solicitar revisões conforme a hipóteses previstas em lei.
8. Direitos sobre seus dados
Conforme definido em lei, o ICCIS se compromete a atender os direitos dos titulares dos dados por meio de processos e medidas administrativas.
Nesse sentido, a todos os titulares de dados é assegurado nos solicitar, a qualquer momento, informações sobre:
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Confirmação da existência de tratamento de seus dados no ICCIS.
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Obtenção de cópia de dados armazenados.
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Bloqueio ou oposição ao tratamento de dados.
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Retificação de dados em caso de atualização ou correção.
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Exclusão de dados, observado o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
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Revogação do consentimento a qualquer momento.
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Para exercer seus direitos relacionados com seus dados pessoais, entre em contato por meio do e-mail pdp@caminhocasa.com.
9. Perguntas, Dúvidas ou Reclamações
Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões referentes a doações, o ICCIS estabeleceu e opera canais de Relacionamento com o Doador:
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(11) 5894-6787 ou pelo e-mail: doador@caminhocasa.com
Por outro lado, se houver dúvidas ou qualquer pergunta sobre sua privacidade, uso e o processamento de seus dados pessoais, entre em contato, por meio do e-mail pdp@caminhocasa.com